Desnecessidade do Legislativo

Parece não mais haver limite para o cinismo e a irresponsabilidade cívica no Poder Legislativo brasileiro. Por si só, deputados e senadores destroem a já frágil imagem de um poder que, numa democracia realmente séria e adulta, é um dos pilares da nação. O Legislativo é o poder eminentemente popular, aquele que ecoa a voz do povo e que reflete as aspirações da nacionalidade. Sem um Legislativo forte, decente e digno, não há democracia que sobreviva. Ou melhor: não há democracia, senão arremedo dela. O Brasil vive, há muito tempo, arremedos democráticos, pois a desmoralização e a inutilidade do Poder Legislativo contaminam o Judiciário e permitem o fortalecimento do Executivo como poder absolutista.

Mas não se trata apenas de Brasília, ou das assembléias legislativas. As Câmaras de Vereadores, à medida que se foram despindo de importância, perdem o sentido, desmoralizam a representatividade e, aceleradamente, se vão mostrando quase que absolutamente desnecessárias na vida política, o que é uma tragédia comunitária. Se o Legislativo não for um fiscal vigilante do Executivo, se não produzir leis de cunho social, se não estiver em conformidade com os anseios da população, torna-se, apenas e melancolicamente, um poder a reboque do Executivo.

O que fazem, hoje, nas câmaras municipais de quase todo o Brasil, vereadores? Deles, sabe-se de polpudos salários e regalias, de privilégios, de assessorias que se multiplicam, de benefícios obtidos a partir do erário, de intermináveis projetos e indicações para concessão de títulos de cidadania, de criação de diplomas de mérito, de indicações para nomes de ruas. Não se sabe, guardadas exceções mínimas, de vigilância, de fiscalização, de vozes políticas de oposição ou de protesto. Veja-se, em Piracicaba, em mais esse tapa na cara que o Governador Serra dá à cidade, com o beneplácito sempre servil do prefeito tucano. Um único vereador, José Fernandes Paiva, mobiliza, com sua voz e com ação, a opinião pública, ecoando e refletindo o que Piracicaba pensa a respeito de se abrigar mais uma “fábrica de criminosos”, como o Ministro Tarso Genro, da Justiça, chamou os presídios.

Nesse movimento de repúdio que sacode o País – na farra de Brasília, desmoralizando Senado e Câmara de Deputados – as câmaras municipais devem ficar atentas. Pois é inevitável: as mesmas insatisfações e o mesmo espírito de indignação já recaem sobre vereadores, personalidades que deixaram de legislar para se transformarem em despachantes de grupos, de pessoas, de amigos, numa confraria política em defesa dos confrades. Essa confraria são tidas como bases de apoio de prefeitos, silenciosas e omissas. Logo, maléficas.

Já se foi o tempo de conluios intocáveis, como se foi o tempo, também, de jornalismos omissos. Há, hoje, também uma democracia digital, que permite a irradiação rápida e contundente de opiniões, de mobilização, de informações. Pressões econômico-financeiras sobre jornais, revistas, publicações já são parte do passado, pois a internet deu força aos que realmente vêem a cidadania como um valor sagrado do ser humano e das sociedades. As câmaras municipais, por sua ineficiência e pelos privilégios que alimentam, são, nas cidades, alvo preferencial do descontentamento, da insatisfação e da indignação do povo, que se vê sem lideranças e sem representação.

O Legislativo municipal, nas câmaras, tanto se desmoraliza que, aceleradamente, comete suicídio político e institucional, pois prova ser desnecessário à verdadeira democracia, ainda que útil aos modelos autocráticos e oligárquicos que, a partir das cidades, chegam a Brasília. E que, de Brasília, se estendem a todo o país. A Hora H está chegando. Bom dia.