“Segredo de Justiça” e interesse público

ImpublicávelA regra, quase absoluta, dos atos processuais é a sua publicidade. Ou seja: que sejam tornados públicos como fundamental direito dos cidadãos – e sua proteção – diante dos atos judiciais. Sem essa garantia processual – a de se tornarem públicos – os atos correm o risco de se tornarem nulos por ordem constitucional. A exceção é o “segredo de Justiça”,  que visa à proteção da intimidade dos cidadãos. É o caso, por exemplo, de um litígio entre casais, no qual a vida intramuros deve ser respeitada.

O “segredo de Justiça” é, pois, exceção a uma regra maior, mais ampla. E somente deveria ser aplicado em casos verdadeiramente excepcionais, previstos em lei. No entanto, quando se trata de situações político-administrativas – quase sempre envolvendo políticos e empresários – parece que a exceção se tornou regra. Pois, ao povo, é negado o conhecimento processual, são sonegados inquéritos, denúncias, investigações, autores e personagens. Pode-se – em resumo grosseiro – assaltar os cofres públicos, em superfaturamentos, em concorrências com cartas marcadas, em formação de quadrilhas que toda essa lama – que rouba a população direitos essenciais como educação, saúde, segurança, transporte – não é revelada. Chega-se ao ponto de não se saber sequer o resultado dos julgamentos.

Nos desmoralizantes governos Thame/Humberto, houve escândalos e denúncias às pencas. Quando a bomba estourou, eis que se decretou o “segredo de Justiça”, impedindo que o povo tomasse conhecimento dos envolvidos, autores e cúmplices. Recordo-me de que – em “A Província” impressa – desafiei o esquema e divulguei quase todo o inquérito, as denúncias, provas, depoimentos. Foi ali que os tucanos começaram a se especializar em censura e em dissimulação. A população se esquece, mas “A Tribuna Piracicabana” foi censurada, proibida de divulgar uma conversa telefônica comprometedora, como que um “mensalão tucano caipira”. E o jornal “O Democrata” foi impedido de circular, com a polícia à porta de sua redação e oficina.

“Segredo de Justiça” e esquecimento de autoridades caminham de mãos dadas. Um delegado de Polícia – solicitando a abertura de contas bancárias de muitos envolvidos – “esqueceu-se” de pedir a abertura da conta da principal suspeita e testemunha essencial, a secretária pessoal do sr.ACM Thame, conforme passou a ser conhecido. E nem falo da censura que os tucanos impuseram ao “Jornal de Piracicaba” – que apanhou e se tornou aliado deles – para evitar a publicação de artigos meus. Ora, quem enfrentou a censura da ditadura militar – generais e censores federais – não haveria de se atemorizar com filhotinhos da ditadura. Mas caí fora daquela tribuna, pois não poderia compactuar com o medo, com a fragilidade editorial, com a cumplicidade.

Agora, estamos, novamente – conforme noticiou a “Tribuna” – diante de mais um “segredo de Justiça”: as averiguações e inquéritos sobre obras supostamente superfaturadas na administração Barjas Negri não podem se tornar públicos, para “proteger a honra” sabe-se lá de quem. Ora, qualquer idiota ou ingênuo – numa população impotente e sem voz – percebeu o festival de obras – algumas apenas faraônicas – com as mesmas empreiteiras, os mesmos agentes imobiliários, os mesmos compradores. Bastaria seguir o rastro dos condomínios de luxo para se constatar quais os beneficiários de obras suntuosas e milionárias, enquanto a população continuou amargando o desprezo por suas necessidades básicas. Construíram-se avenidas, pontes e viadutos para automóveis particulares, voltados estrategicamente para empresas milionárias. E o transporte público – uma das maiores preocupações das cidades modernas e com governantes responsáveis – foi esquecido.

“Segredo de Justiça” é uma exceção à obrigatoriedade de divulgação e de publicidade dos atos processuais. No Brasil – e em Piracicaba – também, o “segredo de Justiça” virou norma quando se trata de suspeita de mal feitos de políticos e de empresários. Quando é o dinheiro do povo que está em jogo – com suspeitas graves de corrupção – não há justificativa para “segredo de Justiça”. Quando é determinado, passa a ser suspeito. E ninguém suporta mais ver, sob suspeita, todas as instituições que deveriam ser alicerces democráticos. Não há honra alguma no possível e provável  conluio entre políticos e empreiteiros. Pelo contrário, é  desonra de que o povo tem o direito de conhecer em detalhes. Para se premiar um crime, basta protegê-lo oficialmente. Bom dia.

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