Empresários de todo o País mobilizam o Congresso Nacional pela extinção da multa de 10% sobre o FGTS

Nesta terça-feira, 17 de setembro, o Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba e Região mobiliza a sua base de filiados para que se manifestem em relação ao veto do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012. Para a entidade, os empresários devem pressionar o Congresso para derrubar o veto, tendo em vista que não parece existir motivo para que a contribuição se perpetue no tempo. Segundo a entidade, a extinção dos 10% não motivará demissões, ao contrário, reduzirá o custo do trabalho e aumentará a competitividade das empresas, estimulando a geração de empregos.

No último dia 25 de julho, o Diário Oficial da União publicou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue os 10% incidentes sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), recentemente aprovado pelo Congresso. Justificando sua reprovação, a presidente afirmou, segundo o DOU, que a aprovação da medida: (…) levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

A contribuição adicional de 10% do FGTS foi criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), mas perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado. Entre os motivos levaram a presidente à vetar o projeto estão a perda de R$ 3 bilhões anuais arrecadados pelo governo com a contribuição e o argumento de que a taxa serve para frear ímpetos de demissão.

Para o Sincomércio Piracicaba e seus filiados, o setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, não tem mais finalidade. Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo, por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano.

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