Procon se reúne com gerentes de bancos
O Procon-Piracicaba realizou, na manhã de terça-feira (22), reunião com gerentes de banco da cidade a fim de conscientizar quanto à legislação bancária e evitar possíveis autuações. O evento foi coordenado pelo procurador geral do Município, Mauro Rontani, o qual informou aos agentes que as fiscalizações terão início no próximo mês de maio.
“Nosso intuito é conscientizá-los quanto à legislação que envolve os serviços bancários. Hoje, o maior número de reclamações do Procon refere-se aos bancos, principalmente ao tempo máximo de espera na fila, de 15 minutos. Queremos evitar as autuações na hora das fiscalizações. Não é função da administração ser punitiva, mas, sim, educativa”, comentou Rontani.
Participaram da reunião Lucileia Aparecida Piselli Ometto, procuradora jurídica da Prefeitura de Piracicaba; representantes dos bancos Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil e Santander, além do Sindicato dos Bancários e do vereador José Antonio Fernandes Paiva.
As principais leis referentes às reclamações foram abordadas pelo procurador geral do Município, Mauro Rontani, e seguem abaixo, em resumo. Todas as leis podem ser acessadas nos sites da Prefeitura de Piracicaba (www.piracicaba.sp.gov.br) e da Câmara de Vereadores de Piracicaba (www.camarapiracicaba.sp.gov.br).
Legsialação abordada na reunião:
LEI Nº 6.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.
LEI Nº 7.706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Piracicaba e dá outras providências.
LEI Nº 6.754, DE 13 DE MAIO DE 2010 – Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Piracicaba e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.719, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 – Regulamenta a Lei n.º 6.754/10 que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Piracicaba e dá outras providências”.
LEI Nº 6.829, DE 05 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem, em suas agências, guarda-volumes aos clientes e dá outras providências.
LEI Nº 3.879, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 – Estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra Mulher no Município de Piracicaba.
LEI Nº 5.797, DE 21 DE JULHO DE 2006 – Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência física nos caixas de auto-atendimento bancário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta a Lei n.º 5.797/06 que “dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência física nos caixas de auto-atendimento bancário, e dá outras providências”.
LEI Nº 5.734, DE 16 DE MAIO DE 2006 – Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.170, DE 26 DE JUNHO DE 2007 – Regulamenta a Lei n.º 5.734/06 que “estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do Município e dá outras providências.”
LEI Nº 5.924, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – Dispõe sobre a rede bancária do município em disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio.
LEI Nº 6.834, DE 05 DE JULHO DE 2010 – Altera a Lei Municipal nº 5.924/07, que “dispõe sobre a rede bancária do município em disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio”.
DECRETO Nº 12.795, DE AGOSTO DE 2008 – Regulamenta a Lei n.º 5.924/07 que “dispõe sobre a rede bancária do município em disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio”.
LEI Nº 4.730, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários oferecer aos seus usuários ou clientes em agências, de atendimento ao público, bebedouros e instalações sanitárias e revoga a Lei Municipal nº 3629/93.
DECRETO Nº 8.777, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta Lei n.º 4.730/99, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários oferecer aos seus usuários ou clientes em agências, de atendimento ao público, bebedouros e instalações sanitárias” e revoga a Lei Municipal nº 3629/93.
LEI Nº 5.710, DE 04 DE ABRIL DE 2006 – Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.298, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 – Regulamenta a Lei n.º 5.710/06, que “dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor”, revoga o Decreto nº 12.821/08, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.495, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 – Estabelece prazo para adequaçãode serviços bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento por senhas, conforme estabelecido no § 1º do art. 2º da Lei 5.710/06.
LEI Nº 6.053, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 – Introduz alterações na Lei nº 5.710/06, que “dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências”.
DECRETO Nº 12.411, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 – Regulamenta a Lei n.º 6.053/07 que “dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências”.
LEI Nº 7.768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos de estabelecimentos comerciais do município, às gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos de idade.
DECRETO Nº15.506, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 – Regulamenta a Lei n.º 7.768/13 que “dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos de estabelecimentos comerciais do município, às gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos de idade”.
LEI No 4.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as Agências Bancárias e Casas de Câmbio no Município de Piracicaba.
DECRETO Nº 7.554, DE 11 DE ABRIL DE 1997 – Regulamenta a Lei n.º 4.204/96, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as Agências Bancárias e Casas de Câmbio no Município de Piracicaba” e dá outras providências.
LEI Nº 3.860, DE OUTUBRO DE 1994 – Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com criança no colo, idosos e portadores de deficiência física em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
LEI Nº 3.720, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 – Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancarias afixarem em suas agências e postos de serviços cartazes onde constem valores dos serviços cobrados.
DECRETO Nº 3.720, DE 06 DE ABRIL DE 1994 – Regulamenta a Lei n.º 3.720, de 10.01.94, que estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancarias afixarem em suas agências e postos de serviços cartazes onde constem valores dos serviços cobrados e dá outras providências.
LEI Nº 6.110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
DECRETO Nº 12.624, DE 02 DE MAIO DE 2008 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.110/07, que “dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.”