Nota pública da Casvi sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual em Piracicaba

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Realizado o 4º Encontro LGBT de Piracicaba e Região, de 22 a 25/11, que teve como tema a implementação das propostas aprovadas na 2ª Conferência Municipal LGBT de Piracicaba, o Núcleo LGBT da ONG Casvi vem através desta manifestar o seu descontentamento e repúdio em relação à forma como foi criado o Conselho Municipal da Diversidade Sexual em Piracicaba no ano de 2012 e também pelo fato de que constatamos que as propostas aprovadas nesta Conferência, realizada em agosto de 2011, sequer foram publicadas no site da prefeitura de Piracicaba ou encaminhadas para as secretarias do município que teriam o papel de executar as ações propostas pela população LGBT presente na Conferência.

Com uma atuação e contribuição permanente na discussão sobre questões da sexualidade e de gênero e politicas públicas para a população LGBT desde sua fundação, em 1992, esta instituição, que sempre atuou de forma respeitosa e em parceria com o poder executivo municipal, declara nunca ter assistido a criação de Conselhos Municipais em nossa cidade de forma tão unilateral e sem a participação da sociedade civil organizada. Citamos aqui também o Conselho Municipal da Mulher, criado em ano eleitoral de forma pouco democrática e com pouca divulgação. Percebemos uma falta gravíssima e uma demonstração de uma gestão pouco participativa quando olhamos para a forma como foram criados os Conselhos municipais da Mulher e da Diversidade Sexual em Piracicaba.

No segundo semestre de 2011, foram realizadas as conferências municipais da Mulher e LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Não fosse a intervenção da secretária da Ação Cultural, Rosângela Camolese, as únicas mulheres transexuais que participavam da Conferência da Mulher teriam sido expulsas e não teriam direito à voz naquele espaço, pois foram chamadas de “ele” o tempo todo pelas servidoras públicas presentes, além de serem acusadas de “já terem a sua Conferência LGBT, portanto não deviam estar ali”.

A 2ª Conferência Municipal LGBT teve sua segunda edição convocada pela Secretaria Municipal de Governo, o que não aconteceu em 2008 quando a ONG Casvi, junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores, realizou a I Conferência Municipal LGBT de Piracicaba.

Parabenizamos a secretaria municipal de governo pela convocação da 2ª Conferência Municipal LGBT e fizemos parte da Comissão Organizadora, porém, há mais de um ano de sua realização, nos surpreendemos com a ausência da simples publicação das 20 (vinte) propostas aprovadas no dia 22/08/2011. Estas propostas e as moções de aplausos e repúdios aprovadas sequer foram divulgadas pela secretaria municipal de governo de Piracicaba, que prometera, no final da Conferência, produzir material impresso e encaminhar para as pessoas que participaram do evento, para as respectivas secretarias municipais para que pudessem tomar conhecimento das deliberações para as diversas áreas, assim como para a Câmara de vereadores e para a imprensa local.

Parece-nos que o documento aprovado em plenária final desapareceu, pois nunca foi visto sequer no site da prefeitura, nem mesmo foi enviado por e-mail para a ONG Casvi, instituição que fez parte da Organização e realização do evento. À época da organização da 2ª Conferência Estadual LGBT, em outubro de 2011, o integrante da ONG Casvi que fez parte da Comissão Organizadora da etapa estadual, Anselmo Figueiredo, solicitou por diversas vezes as propostas da 2ª Conferência Municipal LGBT, para que as mesmas fossem incluídas em material impresso, produzido pelo estado para divulgação e discussão na 2ª Conferência Estadual LGBT, também sem sucesso.

Tivemos a informação que um representante da secretaria estadual de justiça e defesa da cidadania, senhor Haroldo Tani, solicitou por mais de uma vez para a secretaria municipal de governo as 20 (vinte) propostas aprovadas, mas este também não obteve retorno, o que resultou na ausência das propostas discutidas e aprovadas pela população LGBT de Piracicaba em todo material impresso da etapa estadual, além do prejuízo na contribuição que Piracicaba poderia ter feito naquela Conferência Estadual.

Sentimo-nos imensamente desrespeitados por esta secretaria municipal de governo, uma vez que, no primeiro semestre deste ano, solicitamos por diversas vezes as propostas aprovadas no dia 22/08/2011 e nunca tivemos retorno algum.

Da mesma forma, a proposta de criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual também não foi construída de forma participativa, de forma conjunta com as pessoas interessadas e sociedade civil organizada, o que resultou num decreto com redação bastante equivocada para criação do Conselho.

Cinco incisos (I, IV, VI, VII e VIII) do artigo 2º do decreto que cria o Conselho falam em políticas públicas de interesse das pessoas com orientação sexual ou identidade de gênero, o que deixa claro que o texto foi feito às pressas, sem qualquer tipo de orientação ou sugestão de pessoas que fazem parte do movimento social LGBT, pois todas as pessoas possuem uma orientação sexual e/ou identidade de gênero e não somente LGBTs.

Tivemos a informação de que o presidente do diretório municipal LGBT do PSDB (Diversidade Tucana), partido político que atualmente administra a gestão municipal, não foi sequer consultado ou chamado para colaborar na construção, o que poderia ter impedido erros grotescos como este na redação.

A ONG Casvi lamenta também a não inclusão de representantes da secretaria municipal de trabalho e renda, pois sabemos que a discriminação homofóbica no mercado de trabalho ainda é uma das maiores causas da vulnerabilidade social que sofrem as pessoas com uma orientação sexual ou identidade de gênero diferente da considerada normal pela sociedade em que vivemos. Também é lamentável a ausência de representante da secretaria municipal de turismo, parceira reconhecida pelo movimento LGBT local na realização de ações para a inserção e o reconhecimento da diversidade cultural e de diferentes identidades de gênero e orientação sexual da população LGBT na cidade.

Em junho deste ano a ONG Casvi participou do I Encontro Municipal de Conselheiros, realizado pelo Instituto Imaflora em parceria com diversos Conselhos Gestores e com a secretaria municipal de governo. Infelizmente não podemos afirmar que esta secretaria tem respeitado as deliberações deste tipo de evento, pois, uma das sugestões feitas neste encontro por representantes de Conselhos, foi a inclusão de representantes da OAB e/ou procuradoria municipal nos conselhos gestores. A criação de novos conselhos municipais sem a participação destes órgãos nos mostra o quanto a prefeitura municipal tem respeitado as sugestões feitas pelos conselheiros municipais, pela sociedade civil organizada e pelas pessoas que voluntariamente tem exercido sua cidadania através da participação social neste espaços.

Podemos afirmar que este é o Conselho da Desatenção à Diversidade Sexual, pois tem a sua criação marcada pelo total desrespeito ás deliberações da 2ª Conferência, momento em que foi aprovada, pela esmagadora maioria dos delegados votantes, a criação de um Conselho Municipal de Direitos Humanos e não Conselho para “pessoas com orientação sexual ou identidade de gênero”. A redação nos dá a impressão que LGBTs são pessoas com algum tipo de deficiência, quando não é observado o fato de que orientação sexual e identidade de gênero não são privilégios desta população.

Apesar de defender a criação de um Conselho Municipal de Direitos Humanos, respeitando o que foi debatido, votado e aprovado em Conferência Municipal LGBT, a ONG Casvi não é e jamais seria contra a criação de um Conselho Municipal que de fato fosse de Atenção a Diversidade Sexual. A instituição não indicou nenhum representante para compor este “Conselho”, pois não concorda com a forma como foi criado, às pressas, em época de campanha eleitoral, sem a participação da sociedade civil na elaboração da proposta, feita através de um decreto que possui erros graves na sua redação, sem a inclusão de representantes do poder público de secretarias que como Trabalho e Renda e Turismo, assim como sem a participação da OAB e/ou procuradoria do município.

A ONG Casvi (Centro de Apoio e solidariedade à Vida), organização não governamental de Direitos Humanos com enfoque na sexualidade, vem através desta, se manifestar publicamente sobre a criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Piracicaba e a criação do Conselho Municipal da Mulher. O Casvi, desde sua fundação, em 1992, tem uma atuação permanente e significativa no que diz respeito à Participação e Controle Social no município de Piracicaba. Atualmente a instituição participa de 7 (sete) conselhos gestores municipais, através da atuação voluntária de seus sócios e membros efetivos. O Casvi participa do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho de Segurança (Conseg) há mais de 9 anos, assim como participa do COMAD (Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas) desde 2004. Além da participação em Conselhos como o da Educação, Cultura e Conselho Coordenador das Entidades Civis de Piracicaba, a ONG também teve importante papel, nos últimos 10 (dez) anos, na organização e realização de Seminários, Congressos, Fóruns, Redes Sociais, e diversas Conferências sobre Políticas Públicas de diferentes áreas, na cidade de Piracicaba, assim como em etapas estaduais e nacionais, em outras cidades do estado de São Paulo e no Distrito Federal, em Brasília.

Desde julho deste ano a ONG Casvi participara da construção da criação do Conselho Municipal do Negro, criado e composto no dia 1º de dezembro último, a convite do próprio Movimento Negro de Piracicaba, que tem se reuniu semanalmente durante meses para discutir a proposta, com ativistas e entidades interessadas. Este Conselho certamente trará contribuições na luta contra o racismo na cidade, dada a forma como foi construída a proposta, desde o início, pelas pessoas interessadas e instituições que atuam no combate ao racismo na cidade.

Podemos afirmar que há uma diferença enorme quando a proposta para a criação de um Conselho Municipal é construída com a participação de todas as pessoas interessadas, da sociedade civil organizada, de instituições e universidades sérias e idôneas, entre outras pessoas com acúmulos e vivências que possam construir um espaço que, de acordo com a constituição federal, possa ser chamado de instrumento de Controle Social.

Coordenadoria Executiva

Coordenação de Projetos

Comissão Política e Núcleo LGBT

 

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