Menores: do abandono, ao crime

O Brasil é o país das leis formidáveis que nunca são cumpridas ou que não servem para nada. A legislação de proteção ao menor e em defesa dele é tida, pelos especialistas, como uma das mais completas e avançadas do mundo. Como, no entanto, estamos na terra onde, na prática, a teoria é outra, há muita legislação e há pouca prática. O problema do menor – e Piracicaba tem sido testemunha disso – continua um escândalo capaz de despertar a cólera divina. A legislação, de mal entendida e aplicada, começa a provocar o descrédito da população.

Piracicaba não pode queixar-se de instituições e entidades que, ao longo do tempo, estão voltadas para o atendimento de menores. Algumas delas atravessaram o século, como o Lar Franciscano de Menores, o Lar Escola Maria Nossa Mãe, para citar apenas duas. Fomos, em relação ao menor abandonado, uma cidade privilegiada. E, por isso mesmo, não é de se suportar o que está ocorrendo em nossas ruas, ainda sob o olhar complacente, omisso ou indiferente de nossas autoridades e do próprio povo. Não são, apenas, crianças pedindo esmolas, “meninos de rua”, mas menores explorados de forma infame por inescrupulosos que os obrigam a esmolar por malandragem, a vender flores, balas, doces. Há pequenos esmoleres que, sendo explorados ainda crianças, já são adolescentes e continuam na “profissão”. Ou há quem duvide de que essa permissividade é um dos mais graves e primeiros passos para a criminalidade, menores infratores que se vão tornando cada vez mais cruéis?

Essas crianças estão sendo exploradas diante dos olhos da população, à luz do dia, ao sereno, num testemunho vivo e revoltante de que todas as instituições, o governo municipal, a própria Justiça com sua responsabilidade também tutelar, estamos falhando por omissão. E essa omissão é realmente gritante e absurda pois, em restaurantes e bares da cidade – algumas vezes estando presentes autoridades, secretários municipais, jornalistas – crianças transitam livremente, vendendo coisas que lhes são empurradas por adultos que, à meia distância, lhes vigiam o trabalho por assim dizer escravo, pois explorado. Se houvesse vontade, bastaria ir a bares da Rua do Porto em finais de semana, para se constatar a invasão de menores atuando junto a ambulantes ilegais de outras cidades que, pelo visto, encontraram um paraíso e um porto seguro em Piracicaba.

Ora, a responsabilidade tem que ser, também, dividida com a Câmara de Vereadores que, nos últimos tempos, se vêm especializando muito mais em concessão de títulos, de homenagens e de saudações do que no seu dever primeiro e principal, que é o de ser “poder eminentemente popular”, representante do povo, das dificuldades populares e atento fiscal das ações do Poder Executivo. A Câmara tem que cobrar e que propor, tem que advertir e alertar, tem que denunciar e mostrar – e não é isso que se está vendo na profundidade de alguns de nossos problemas sociais, que se agravam: menores nas ruas, prostituição, entre eles. Incluindo, também e agora, o jogo, pois se avolumam, pela cidade, pequenos bares onde se permitem jogos eletrônicos.

Não adianta, a qualquer país ou sociedade, ter leis se, com elas, não houver a fiscalização, a repressão, a punição. Policiar tem, também, esse sentido de polimento, que é um dos significados de civilização. Piracicaba não está fiscalizando, não está vigiando e, com isso, vamo-nos acostumando ao crime e à contravenção que, de banais, passam a fazer parte natural do cotidiano. Permitir essa banalização é, na verdade, um crime de responsabilidade coletiva. E está na hora de avaliarmos qual crime tem sido mais pernicioso: se o dos que exploram menores ou o crime de uma sociedade que, vendo a exploração, se mantém omissa. Ora, fingir que não vê é suicídio. Bom dia.